Termos do serviço

Última atualização: 09 de janeiro de 2026

1. Quem somos (informação do comerciante)

Esta loja online é operada por Transagri – Sociedade de Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas, Lda., sob a designação comercial T*NUTS Store (“nós”, “nos”, “nosso”).

Sede social: Zona Industrial do Salgueiro, Lote 3, 3530-259 Mangualde, Portugal
NIF / IVA: PT 501 725 881
Email: info@t-nuts.store
Telefone: +351 232 611 903

A nossa loja é alojada na plataforma Shopify, que fornece a infraestrutura de comércio eletrónico. O contrato de compra e venda é celebrado diretamente connosco, e não com a Shopify.

2. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do nosso website e serviços associados (os “Serviços”), incluindo quaisquer compras efetuadas através dos Serviços.

Ao utilizar os Serviços ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, Política de Trocas e Devoluções e Política de Envios (conjuntamente, as “Políticas”).

3. Elegibilidade e estatuto de consumidor

Os Serviços destinam-se a pessoas que possam celebrar contratos juridicamente vinculativos. Estes Termos foram redigidos para vendas business-to-consumer (B2C) a consumidores residentes na União Europeia.

4. Contas e informações do cliente

As encomendas podem ser efetuadas como convidado ou mediante criação de conta. O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e completas (incluindo dados de faturação e entrega) e a mantê-las atualizadas.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas através da mesma.

5. Produtos e informação alimentar obrigatória

Empenhamo-nos em apresentar os produtos de forma rigorosa. No entanto, a aparência dos produtos (incluindo a cor) pode variar em função do dispositivo e das definições do ecrã.

A informação alimentar obrigatória, incluindo ingredientes, alergénios, quantidades líquidas, condições de conservação e demais elementos exigidos pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011, é disponibilizada na página do produto e/ou na respetiva embalagem. Em caso de dúvida, nomeadamente sobre alergénios ou adequação do produto, contacte-nos antes de efetuar a encomenda.

6. Processo de encomenda e formação do contrato

A realização de uma encomenda constitui uma proposta de compra.
O contrato é celebrado quando enviamos a confirmação/aceitação da encomenda (normalmente por email) e é obtida a autorização de pagamento com sucesso.
Caso não seja possível aceitar a encomenda (por exemplo, por indisponibilidade de stock, problemas de pagamento, limitações de entrega ou suspeita de fraude), o utilizador será informado e os montantes pagos serão reembolsados, quando aplicável.

7. Preços, moeda, impostos e pagamento

Os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem IVA, quando aplicável. Os custos de envio e quaisquer encargos adicionais são apresentados no checkout antes da confirmação da encomenda.

Aceitamos os métodos de pagamento indicados no checkout. O pagamento integral deve ser recebido antes da expedição.

8. Entrega, transferência do risco e entregas falhadas

Efetuamos entregas exclusivamente dentro da União Europeia, para os países apresentados no checkout.

Os prazos de entrega são meramente indicativos e não garantidos.

Transferência do risco: nos contratos com consumidores, o risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado (que não a transportadora), adquire a posse física dos bens.

Caso a entrega falhe devido a dados de morada incorretos fornecidos pelo consumidor, ou à sua falta ou recusa em aceitar a entrega, poderemos cobrar custos adicionais razoáveis de reenvio ou devolução, nos termos da lei aplicável.

9. Direito de livre resolução (consumidores da UE)

Se for um consumidor residente na UE, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, desde que não se aplique nenhuma exceção legal.

O prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não a transportadora), adquire a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, deverá informar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por email para info@t-nuts.store).

9.1 Produtos alimentares – exceções aplicáveis

Nos termos da legislação europeia de defesa do consumidor, o direito de livre resolução não se aplica a:

Bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;
Bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega.

Dado que comercializamos produtos alimentares, o direito de livre resolução aplica-se apenas a produtos que se mantenham selados, intactos e nas condições originais. Após abertura ou violação do selo, o direito de livre resolução deixa de ser aplicável, salvo em caso de produto defeituoso ou não conforme.

9.2 Efeitos da livre resolução

Quando a livre resolução é válida e aplicável:

O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias de calendário após a receção dos bens devolvidos ou da prova da sua devolução (consoante o que ocorrer primeiro), utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.
O consumidor poderá ser responsável pelos custos diretos de devolução, salvo indicação em contrário.
O consumidor é responsável pela depreciação dos bens resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos produtos.

10. Trocas e reembolsos (política operacional)

Os detalhes práticos do processo de devoluções encontram-se na nossa Política de Trocas e Devoluções. Os direitos legais dos consumidores prevalecem sempre sobre qualquer política voluntária.

11. Garantia legal e falta de conformidade

Nos termos da legislação da UE, os bens estão abrangidos por uma garantia legal mínima de 2 anos. Em caso de produto defeituoso, incorreto, danificado à chegada ou não conforme, o consumidor poderá ter direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com a lei nacional aplicável.

12. Segurança alimentar, conservação e responsabilidade do consumidor

Os produtos alimentares devem ser armazenados, manuseados e consumidos de acordo com as condições e instruções indicadas na embalagem e/ou na página do produto.

Não nos responsabilizamos por deterioração, perda de qualidade ou efeitos adversos resultantes de armazenamento inadequado (incluindo exposição a calor, humidade, luz ou contaminação), utilização após a data de durabilidade mínima ou data limite de consumo, ou utilização contrária à finalidade do produto.

Esta cláusula não limita nem exclui quaisquer direitos legais obrigatórios relativos à conformidade do produto ou à segurança alimentar.

13. Reclamações e resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de reclamação, solicitamos que nos contacte previamente para que possamos tentar resolver a situação de forma célere.

Os consumidores da UE podem ter acesso a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), de acordo com a legislação do respetivo país de residência.

Portugal: os consumidores podem recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e às entidades de arbitragem/RAL reconhecidas:

Nota: a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia foi descontinuada em 2025.

14. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos dos Serviços são propriedade nossa ou utilizados mediante licença e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. A utilização dos Serviços é permitida apenas para fins pessoais e não comerciais.

15. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade nos casos em que tal exclusão ou limitação seja ilegal, incluindo responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou violação de direitos obrigatórios do consumidor.

Sem prejuízo do exposto, a nossa responsabilidade é limitada ao máximo permitido pela lei aplicável.

16. Lei aplicável, jurisdição e idioma

Estes Termos e quaisquer contratos celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do consumidor na UE.

O consumidor pode intentar ações nos tribunais do seu país de residência. Nós apenas poderemos intentar ações nos tribunais do país de residência do consumidor, quando aplicável.

Idioma: estes Termos são redigidos em inglês. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão em inglês.